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Termos e Condições Gerais para o Fornecimento de Serviços e Equipamentos

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ("TERMOS GERAIS") são celebrados entre O CLIENTE identificado no Formulário de Pedido ("CLIENTE") e A ENTIDADE FORNECEDORA IDENTIFICADA NO FORMULÁRIO DE PEDIDO ("PWFL")

LEIA OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTES TERMOS GERAIS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS A ELES INCORPORADOS POR REFERÊNCIA, INCLUINDO O ADITIVO DE TRATAMENTO DE DADOS, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, OS TERMOS DE TERCEIROS, A GARANTIA DO EQUIPAMENTO, BEM COMO QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA A QUALQUER UM DOS ANTERIORES, E, QUANDO APLICÁVEL, O ADITIVO DE AUTOINSTALAÇÃO DO CLIENTE, OS QUAIS FORMAM, EM CONJUNTO, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 1).

A PWFL FORNECE OS SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONTRATO (CONFORME DEFINIDO NA SEÇÃO 1) E NA CONDIÇÃO DE QUE O CLIENTE OS ACEITE E CUMPRA.

AO CLICAR EM "ACEITAR" OU EM CONFIRMAÇÃO DE ACEITAÇÃO SEMELHANTE EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO RELATIVA À ACEITAÇÃO DOS TERMOS GERAIS, OU AO ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS, OU AO ASSINAR O PEDIDO, VOCÊ: (A) RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU O CONTRATO; (B) ACEITA O CONTRATO E CONCORDA QUE O CLIENTE ESTÁ JURIDICAMENTE VINCULADO A SEUS TERMOS; E (C) DECLARA E GARANTE QUE: (I) VOCÊ TEM IDADE LEGAL PARA CELEBRAR UM CONTRATO VINCULANTE; E (II) SE O CLIENTE FOR UMA SOCIEDADE, ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL OU OUTRA PESSOA JURÍDICA, VOCÊ TEM O DIREITO, PODER E AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO EM NOME DO CLIENTE E VINCULAR O CLIENTE A SEUS TERMOS. SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO CONTRATO, A PWFL NÃO LICENCIARÁ OS SERVIÇOS AO CLIENTE, E O CLIENTE NÃO DEVE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

PREÂMBULO

    1. A PWFL e suas empresas associadas prestam serviços de gestão de frotas e ativos em regime de software como serviço, e bens relacionados, que são disponibilizados por meio da plataforma global de prestação de serviços da PWFL.

    1. O Cliente deseja utilizar tais bens e serviços.

    1. A PWFL concorda em fornecer os bens e serviços ao Cliente conforme estabelecido no Pedido, e o Cliente concorda em receber tais bens e serviços da PWFL, em cada caso, sujeito a e de acordo com os termos e condições do Contrato.

Por contraprestação boa e válida, cujo recebimento e suficiência são, por meio deste documento, reconhecidos, a PWFL e o Cliente acordam, por meio deste documento, o seguinte:

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

    1. "Política de Uso Aceitável" significa a política de uso aceitável localizada em www.powerfleet.com/legal/aup/ ou seu site sucessor, que pode ser alterado periodicamente a critério exclusivo da PWFL.

    2. "Dados Agregados" tem o significado atribuído na Seção 15.5.

    3. "Contrato" significa os Termos Gerais, qualquer(is) Pedido(s) firmado(s) pelas Partes, a Política de Privacidade, o Aditivo de Tratamento de Dados, os Termos de Terceiros, a Garantia do Equipamento, o Aditivo de Autoinstalação e quaisquer outros termos e condições incorporados por referência a qualquer um dos anteriores;

    4. "Ativo" significa qualquer veículo, empilhadeira, reboque, ativo fixo ou móvel no qual o Equipamento tenha sido ou venha a ser instalado por, para, ou em nome do Cliente, e pelo qual o Cliente seja cobrado com Tarifas conforme especificado no Pedido;

    5. "Operador do Ativo" tem o significado atribuído nos Termos de Terceiros;

    6. "Revendedor Autorizado" significa uma entidade devidamente autorizada pela PWFL a revender ou prestar serviços com relação a todos ou parte dos Serviços na área geográfica em que tal parte esteja assim autorizada pela PWFL;

    7. "Contrato de Revendedor Autorizado" significa o contrato entre um Revendedor Autorizado e o Cliente com relação ao Equipamento e/ou Serviços, quando aplicável e conforme o contexto exigir, que também pode ser o documento de Pedido do Revendedor Autorizado;

    8. "Data de Início de Faturamento" significa a data em que o Pedido é assinado pelas Partes ou a data em que o Software é habilitado nos servidores da PWFL, o que ocorrer primeiro;

    9. "Equipamento Empacotado" significa o Equipamento que permanece de propriedade da PWFL e é fornecido ao Cliente para uso deste, para fins de a PWFL prestar os Serviços Empacotados;

    10. "Serviço Empacotado" significa o modelo de serviço pelo qual as Tarifas relativas aos Serviços e ao Equipamento Empacotado são consolidadas em uma única Tarifa recorrente, de acordo com a frequência estabelecida no(s) respectivo(s) Pedido(s), durante o prazo estabelecido no respectivo Pedido;

    11. "Dia Útil" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado público oficial no território em que estiver situado o escritório da PWFL;

    12. "Reivindicação" significa qualquer ação judicial, processo, arbitragem ou procedimento;

    13. "Cliente" tem o significado atribuído no preâmbulo.

    14. "Dados do Cliente" significa quaisquer informações (que não os Dados Agregados), dados e qualquer outro conteúdo, em qualquer formato ou meio, que possam incluir: (a) Informações Pessoais, (b) relacionados a um Ativo ou Operador do Ativo identificável, ou a outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros), (c) submetidos aos Serviços e/ou Equipamento pelo Cliente, Operadores do Ativo ou Usuários, (d) de outra forma coletados, acessados, usados, divulgados, criados, gerados ou armazenados por meio de, através de, ou em conexão com os Serviços e/ou Equipamento, transmitidos a, carregados em, e/ou armazenados em servidores para uso com os Serviços e/ou Equipamento, e/ou (e) dados telemáticos, dados de geolocalização, informações de operação do Ativo, e/ou dados de vídeo coletados, armazenados e usados por meio do uso dos Serviços e/ou Equipamento.

    15. "Parte Indenizada do Cliente" tem o significado atribuído na Seção 20.2;

    16. "Aditivo de Autoinstalação do Cliente" significa o aditivo de autoinstalação do cliente localizado em www.powerfleet.com/legal/selfinstall/ ou seu site sucessor, que pode ser alterado periodicamente a critério exclusivo da PWFL;

    17. "Aditivo de Tratamento de Dados" significa o aditivo de tratamento de dados localizado em www.powerfleet.com/legal/dpa/ ou seu site sucessor, que pode ser alterado periodicamente a critério exclusivo da PWFL;

    18. "Leis de Proteção de Dados" significa (conforme aplicável) (i) todas as leis, regras, diretrizes, regulamentos e exigências governamentais federais, estaduais, territoriais e locais aplicáveis, atualmente em vigor, ou que venham a entrar em vigor, relacionadas de qualquer forma à privacidade, confidencialidade ou segurança de Informações Pessoais, incluindo, na medida aplicável, a California Consumer Privacy Act de 2018, conforme alterada pela California Privacy Rights Act ("CCPA"), a Virginia Consumer Data Privacy Act, a Colorado Privacy Act, a Connecticut Data Privacy Act, a Utah Consumer Privacy Act, a Children's Online Privacy Protection Act, e quaisquer leis que as implementem, substituam ou complementem, conforme alteradas, consolidadas, reeditadas ou substituídas periodicamente; (ii) o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (UE 2016/679) ("GDPR da UE"), sua incorporação às leis da Inglaterra e País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte, em virtude do UK European Union (Withdrawal) Act 2018 ("GDPR do Reino Unido"); (iii) o Australian Privacy Act 1988, e seus Princípios de Privacidade; (iv) a Lei de Proteção de Informações Pessoais da África do Sul de 2013 ("POPIA"); ou (iii) quaisquer outras leis, regras ou regulamentos aplicáveis que regem a coleta, uso, divulgação ou tratamento de Dados Pessoais em qualquer jurisdição relevante para as obrigações das Partes nos termos deste DPA.

    19. "Taxa de Rescisão Antecipada" tem o significado atribuído na Seção 23.3;

    20. "Equipamento" significa qualquer hardware identificado em um Pedido a ser fornecido pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), que seja Equipamento Adquirido e/ou Equipamento Empacotado.

    21. "Garantia do Equipamento" significa a garantia limitada padrão da PWFL para o Equipamento, conforme atualizada pela PWFL periodicamente e localizada em www.powerfleet.com/equipmentwarranty/ ou seu site sucessor, que pode ser alterado periodicamente a critério exclusivo da PWFL.

    22. "Feedback" tem o significado atribuído na Seção 15.6;

    23. "Tarifas" significa quaisquer e todas as tarifas devidas pelo Cliente à PWFL (ou a seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) pelos Serviços e/ou Equipamento fornecidos nos termos do Contrato, que podem incluir tarifas de instalação, despesas de mobilização, Equipamento Adquirido, Equipamento Empacotado e Serviços Empacotados, bem como quaisquer tarifas de serviço adicionais e/ou complementares conforme especificado no Pedido;

    24. "Evento de Força Maior" tem o significado atribuído na Seção 26.3;

    25. "Prazo Inicial do Pedido" significa o prazo especificado no respectivo Pedido para os Serviços ou, quando nenhum 'Prazo Inicial' estiver listado em um Pedido, significa trinta e seis (36) meses;

    26. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, patentes, marcas, títulos, marcas de serviço, participações, direitos de desenho, segredos comerciais e todos os demais direitos de propriedade sobre criações da mente, registrados ou não em qualquer parte do mundo;

    27. "Termos Gerais" tem o significado atribuído no preâmbulo.

    28. "Operadora de Rede" significa um prestador de serviços de telecomunicações terceirizado e independente;

    29. "OEM" significa um fabricante de equipamento original terceirizado de Ativos que instalou Dispositivos de Terceiros no Ativo acabado, seja durante o processo de fabricação, seja como parte de um serviço pós-venda;

    30. "Pedido" significa o documento de pedido de Serviços e/ou Equipamento entre o Cliente e a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), com base no formulário de pedido então vigente da PWFL (ou de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) para o mesmo, que estabelece, entre outras coisas, o Prazo Inicial, a Data de Início de Faturamento, os Serviços, o Equipamento, as Tarifas, as condições de pagamento, etc;

    31. "Prazo de Renovação do Pedido" tem o significado atribuído na Seção 3.2;

    32. "Prazo do Pedido" tem o significado atribuído na Seção 3.2;

    33. "Ponto de Fornecimento" significa, salvo se expressamente estabelecido em contrário em um Pedido, o endereço físico onde a PWFL disponibiliza o equipamento para despacho (por exemplo, o armazém da PWFL).

    34. "Política de Privacidade" significa a política de privacidade localizada em www.powerfleet.com/privacy-policy/ ou seu site sucessor, que pode ser alterado periodicamente a critério exclusivo da PWFL;

    35. "Equipamento Adquirido" significa o Equipamento adquirido pelo Cliente, conforme definido na Seção 6 destes Termos Gerais e vendido ao preço de compra então vigente da PWFL (ou de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), conforme estabelecido na respectiva Tarifa para o mesmo no Pedido;

    36. "PWFL" tem o significado atribuído no preâmbulo.

    37. "Parte Indenizada da PWFL" tem o significado atribuído na Seção 20.1;

    38. "Parceiro de Serviço" significa qualquer terceiro que conduza negócios por conta própria e independentemente da PWFL, que seja autorizado por escrito pela PWFL a instalar e manter o Equipamento e a prestar determinados Serviços;

    39. "Serviços" significa os produtos, assinaturas e serviços selecionados pelo Cliente e estabelecidos em cada Pedido, incluindo o Software e incluindo os Serviços Empacotados, o Equipamento Empacotado, conforme o contexto exigir, mas excluindo o Hardware Adquirido;

    40. "Software" significa o software de aplicativo fornecido pela PWFL para uso com o Equipamento, que pode ser fornecido em regime de firmware e/ou software como serviço, e quaisquer atualizações disponibilizadas pela PWFL em relação ao mesmo e a documentação a ele associada;

    41. "Prazo" tem o significado atribuído na Seção 3.1;

    42. "Beneficiários Terceiros" tem o significado atribuído na Seção 14.6;

    43. "Dispositivos de Terceiros" significa computadores de bordo (e software instalado), dispositivos de telefonia celular, modems de satélite, cabos, chicotes, acessórios, plugues, materiais, periféricos e similares, instalados em um Ativo por um Provedor de Dados de Terceiros;

    44. "Provedor de Dados de Terceiros" significa um OEM ou outro fornecedor de dados relativos a um Ativo;

    45. "Serviços de Terceiros" tem o significado atribuído na Seção 13.5;

    46. "Termos de Terceiros" significa os termos então vigentes aplicáveis a Serviços de Terceiros específicos, localizados em www.powerfleet.com/legal/thirdpartyterms ou seu site sucessor, que pode ser alterado periodicamente a critério exclusivo da PWFL.

    47. "Usuário" tem o significado atribuído na Seção 5.7.

No Contrato, salvo se houver intenção em contrário: (i) os termos "deste documento", "nos termos deste documento" e expressões semelhantes referem-se ao Contrato e não a qualquer parte específica deste; (ii) palavras que denotam o singular incluirão o plural e vice-versa; (iii) o termo "incluindo" significa "incluindo, sem limitação"; (iv) outras formas gramaticais de termos ou expressões definidos têm significados correspondentes; (v) uma referência a um artigo, seção, documento ou contrato, incluindo o Contrato, inclui uma referência a tal seção, documento ou contrato conforme alterado periodicamente, conforme permitido nos termos deste documento; (vi) a divisão do Contrato em seções e a inserção de títulos são apenas para referência conveniente, e não afetarão nem a redação nem a interpretação do Contrato. As Partes concordam que o Contrato será interpretado sem qualquer presunção ou regra que exija a redação ou interpretação contra a parte que elaborou um instrumento ou que causou a elaboração de um instrumento.

2. ESTRUTURA DO CONTRATO

    1. Para evitar dúvidas, e não obstante qualquer disposição em contrário:

      1. Os Termos Gerais incorporados no Pedido inicial entre a mesma entidade do Cliente e a mesma entidade da PWFL (ou de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) servirão como contrato-quadro para quaisquer Pedidos adicionais entre essas entidades específicas do Cliente e da PWFL a partir de então, durante o Prazo, e, se os Termos Gerais incorporados nesses Pedidos subsequentes forem modificados, os Termos Gerais originais no Pedido inicial serão considerados atualizados de acordo, e cada um desses Pedidos adicionais será considerado um acréscimo ao Contrato, e não constituirá um contrato separado e independente; e,

      2. Para evitar dúvidas, cada Pedido terá sua própria Taxa de Rescisão Antecipada aplicável, de acordo com o prazo nele estabelecido para tal Pedido.

3. DURAÇÃO

    1. O Contrato entrará em vigor na data de assinatura pela Parte que assinar por último o Pedido inicial entre as Partes que incorpora estes Termos Gerais, e continuará até que todos e quaisquer Pedidos adicionais feitos pelo mesmo Cliente com a mesma entidade da PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) tenham vencido ou sido rescindidos nos termos das disposições expressas do Contrato ("Prazo").

    2. O Cliente se comprometerá com os respectivos Serviços pelo 'Prazo Inicial' estabelecido em cada Pedido (cada um, um "Prazo Inicial do Pedido"), e, a partir de então, os Serviços listados em cada Pedido serão automaticamente renovados por períodos sucessivos adicionais de um (1) ano, salvo disposição em contrário no respectivo Pedido, ou rescisão antecipada nos termos das disposições expressas do Contrato, ou se qualquer uma das Partes notificar a outra Parte por escrito sobre a não renovação, com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência do vencimento do respectivo prazo dos Pedidos então vigentes (cada um, um "Prazo de Renovação do Pedido" e, em conjunto com o respectivo Prazo Inicial do Pedido, cada um, um "Prazo do Pedido").

4. PEDIDOS

    1. O Cliente pode, periodicamente, enviar um Pedido à PWFL (ou a seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) para a aquisição e fornecimento de Serviços adicionais e/ou Equipamento Adquirido pela PWFL ao Cliente, e cada um desses Pedidos representará uma oferta do Cliente. O Equipamento e/ou Serviços, ou quaisquer outros serviços nele listados, serão fornecidos aos preços então vigentes da PWFL (ou de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) listados no Pedido. Uma vez que o Pedido seja assinado ou de outra forma aceito pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), o Pedido será vinculante e não estará sujeito a cancelamento pelo Cliente.

5. SERVIÇOS

    1. A PWFL prestará os Serviços estabelecidos no(s) Pedido(s) ao Cliente, de acordo com o Contrato.

    2. A PWFL terá o direito de suspender a prestação, sem responsabilidade, da totalidade ou de parte dos Serviços, mediante notificação ao Cliente assim que possível na prática, caso ocorra qualquer um dos seguintes eventos ou circunstâncias: (i) a PWFL tomar conhecimento de que não pode prestar os Serviços devido a uma falha, por qualquer motivo, de uma Operadora de Rede, OEM ou entidade da qual a PWFL dependa para prestar os Serviços; (ii) a PWFL tiver motivos razoáveis para acreditar que os Serviços e/ou o Equipamento fornecidos ao Cliente estão sendo usados de maneira não permitida nos termos do Contrato ou da lei aplicável; (iii) o Cliente deixar de efetuar o pagamento integral e tempestivo conforme aqui acordado no Pedido; (iv) o Cliente informar a PWFL, ou a PWFL de outra forma descobrir, que o Equipamento foi perdido, extraviado, roubado ou removido de um Ativo, ou que um Ativo foi vendido sem a prévia remoção do Equipamento; ou (v) o Cliente violar os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos da PWFL, ou agir de maneira calculada ou passível de ser prejudicial ou danosa aos Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos da PWFL. Os Serviços serão reativados assim que possível na prática, uma vez resolvidas as questões dos subitens (i) a (v) a contento razoável da PWFL.

    3. O Cliente será responsável por continuar pagando todas as Tarifas durante qualquer período de suspensão nas circunstâncias previstas na Seção 5.2. Não obstante o exposto acima, se a suspensão dos Serviços se der em razão de uma Operadora de Rede não conseguir prestar serviços à PWFL, a PWFL poderá, a seu exclusivo critério, envidar esforços razoáveis para encontrar um fornecedor alternativo, e, em tais circunstâncias, se a PWFL não conseguir obter os serviços necessários da Operadora de Rede, ou um serviço substancialmente semelhante de um prestador de serviços terceirizado diferente, por um período de sete (7) dias consecutivos, as Tarifas dos respectivos Serviços afetados serão suspensas, a partir do oitavo (8º) dia consecutivo de interrupção da rede e até que tais serviços de rede sejam retomados.

    4. Se o Cliente exigir o uso do kit de desenvolvimento de software da PWFL e/ou do 'PWFL Integrate' para acessar dados relativos a quaisquer Ativos, uma tarifa adicional para tal acesso será determinada pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), caso a caso, dependendo do escopo de uso do Cliente.

    5. A Política de Uso Aceitável se aplicará ao uso e acesso a quaisquer APIs da PWFL ou a quaisquer Serviços baseados em nuvem, e o Cliente deverá garantir que seus Usuários que acessem tais Serviços sob sua orientação cumpram a Política de Uso Aceitável.

    6. O Cliente não deverá revender, sublicenciar ou disponibilizar os Serviços ou o Equipamento a qualquer terceiro, salvo se previsto no Contrato.

    7. O Cliente é responsável por todos os usos dos Serviços e do Equipamento, sejam quais forem, direta ou indiretamente, independentemente de tal acesso ou uso ser permitido por, ou violar, este Contrato. Sem limitar a generalidade do exposto acima, o Cliente é responsável por todos os atos e omissões de seus funcionários, contratados ou qualquer outra pessoa que use os Serviços e/ou o Equipamento (cada um, um "Usuário"), e qualquer ato ou omissão de um Usuário que constituiria uma violação do Contrato caso praticado pelo Cliente será considerado uma violação do Contrato pelo Cliente. O Cliente envidará todos os esforços razoáveis para dar ciência a todos os Usuários das disposições do Contrato aplicáveis ao acesso e uso dos Serviços e do Equipamento por tal Usuário, e fará com que os usuários cumpram tais disposições.

6. VENDA DE EQUIPAMENTO

    1. Quando o Cliente adquirir Equipamento Adquirido, a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) venderá, e o Cliente comprará, o Equipamento Adquirido pelo preço de compra acordado no Pedido e nos termos aqui estabelecidos.

    2. EXCETO PELA GARANTIA DO EQUIPAMENTO, A PWFL (OU SEU REVENDEDOR AUTORIZADO, CONFORME O CONTEXTO EXIGIR) NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA COM RELAÇÃO AO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO, INCLUINDO QUALQUER (i) GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO; OU (ii) GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO; OU (iii) GARANTIA DE TITULARIDADE; OU (iv) GARANTIA CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS; SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA POR LEI, PRÁTICA COMERCIAL, CURSO DE DESEMPENHO, USO COMERCIAL OU DE OUTRA FORMA.

    3. Quaisquer e todos os custos incorridos em conexão com o Equipamento Adquirido que não sejam cobertos pela Garantia do Equipamento, ou que estejam fora do período da Garantia do Equipamento, serão pagos pelo Cliente.

    4. A titularidade do Equipamento Adquirido só será transferida ao Cliente quando o preço de compra do Equipamento Adquirido for pago integralmente, e até então, o Cliente deterá tal Equipamento Adquirido em nome da PWFL, mantendo-o seguro e protegido, e não se desfazendo de sua posse. Exceto quando a PWFL permitir expressamente a autoinstalação pelo Cliente em um Pedido, o Equipamento Adquirido só poderá ser instalado por um Parceiro de Serviço.

7. EQUIPAMENTO EMPACOTADO

    1. Quando o Cliente licenciar o Serviço Empacotado, a propriedade e todo o título legal e de equidade sobre o Equipamento Empacotado permanecerão com a PWFL. Nenhuma disposição contida neste Contrato conferirá ao Cliente qualquer direito, título ou interesse sobre o Equipamento Empacotado, exceto o direito de o Cliente usar o Equipamento Empacotado exclusivamente para receber o Serviço Empacotado.

    2. Se um Ativo estiver sujeito a um contrato de arrendamento mercantil, locação, aluguel, ou a qualquer outro ônus ou direito de terceiros, o Cliente deverá, antes de celebrar um Pedido, notificar tal terceiro sobre os direitos da PWFL sobre o Equipamento Empacotado, na qualidade de proprietária do Equipamento Empacotado, e obter o consentimento de tal terceiro para a fixação do Equipamento Empacotado, e informar a PWFL sobre os dados de tal terceiro.

    3. Todo o risco de perda ou dano ao Equipamento Empacotado será transferido de acordo com a Seção 8.1 e continuará com o Cliente em todos os momentos a partir de então, até sua devolução à PWFL, e qualquer devolução de Equipamento só será considerada concluída mediante confirmação de recebimento reconhecida por escrito pela PWFL. Durante tal período, o Cliente manterá a posse e a segurança do Equipamento Empacotado e será inteiramente responsável pelo risco de perda ou perda efetiva de, e por quaisquer e todos os danos ao, Equipamento Empacotado ou qualquer parte dele. O Cliente concorda, por meio deste documento, em indenizar cada Parte Indenizada da PWFL contra qualquer e toda responsabilidade, perda, dano, custos e despesas sofridos ou incorridos pela PWFL, de qualquer forma decorrentes de qualquer perda de, ou dano a, tal Equipamento Empacotado ou parte dele.

    4. No caso de o Cliente incorrer em qualquer inadimplemento no cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato, ou violar o Contrato: (a) a PWFL terá o direito de recuperar o Equipamento Empacotado às custas do Cliente, o que incluirá a responsabilidade do Cliente pelo pagamento dos custos de remoção; e (b) o Cliente disponibilizará os Ativos à PWFL para facilitar e possibilitar tal recuperação.

    5. Após o vencimento ou rescisão de um Pedido ou de todo o Contrato, o Cliente deverá, às suas custas, devolver qualquer Equipamento Empacotado sob o Pedido vencido ou rescindido (ou todo o Equipamento Empacotado, no caso de vencimento ou rescisão de todo o Contrato) à PWFL, exclusivamente às custas e ao risco do Cliente pela perda até a devolução à PWFL, e qualquer devolução de Equipamento só será considerada concluída mediante confirmação de recebimento reconhecida por escrito pela PWFL. O Equipamento Empacotado deve ser devolvido à PWFL nas mesmas condições em que foi recebido pelo Cliente, excluído o desgaste normal, sob pena de o Cliente ser responsável perante a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) pelo custo de reposição especificado no Pedido.

8. INCOTERMS PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO; DANOS E PERDAS

    1. Todo o Equipamento é fornecido no regime Ex Works (EXW) no Ponto de Fornecimento (conforme definido na subseção 1.31) (Incoterms 2020), e, para evitar dúvidas, todos os custos e riscos de perda e danos são transferidos ao Cliente no momento em que o Equipamento é disponibilizado no Ponto de Fornecimento.

    2. O Cliente deverá notificar a PWFL no prazo de vinte e quatro (24) horas após tomar conhecimento de que um Ativo, Equipamento ou parte deste foi perdido, roubado ou danificado, ou está fora do controle do Cliente e de seus Usuários. Caso um Ativo ou Equipamento seja danificado, roubado ou perdido, o Cliente permanecerá responsável pelas Tarifas devidas nos termos do respectivo Pedido durante o Prazo do Pedido. Caso o Cliente venda ou renuncie ao controle sobre o Ativo sem primeiro transferir o Equipamento do Ativo, de acordo com o Contrato, o Cliente permanecerá responsável por cumprir todas as suas obrigações perante a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), inclusive continuando a pagar as Tarifas pelos respectivos Serviços à PWFL (ou a seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), nos termos do(s) Pedido(s) aplicável(is), pelo restante de seu Prazo do Pedido, não obstante a PWFL ter o direito de suspender a conectividade a qualquer Serviço e Equipamento que esteja dentro de um Ativo que não esteja mais sob o controle do Cliente. Caso o Equipamento Empacotado seja roubado, perdido ou danificado, ou de outra forma não coberto pela Garantia do Equipamento, a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) faturará o Cliente pelo custo de reparo ou substituição, determinado a exclusivo critério da PWFL (ou de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), e tais custos serão pagos pelo Cliente de acordo com os termos de tal fatura.

9. INSTALAÇÃO POR PARCEIRO DE SERVIÇO

    1. Quando um Parceiro de Serviço realizar a instalação de determinado Equipamento e componentes relacionados:

      1. O Cliente será responsável pelas tarifas de viagem, mobilização, mão de obra e despesas, às taxas especificadas para serviços adicionais no Pedido, que estarão sujeitas a aumento nos termos da Seção 16.8, ou a PWFL poderá exigir um aumento adicional dessas tarifas em determinadas circunstâncias (por exemplo, devido ao aumento de custos por prestadores de serviços terceirizados ou despesas de viagem imprevistas). A PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) fornecerá justificativa por escrito para os custos aumentados ao Cliente, mediante solicitação, e o Cliente será responsável por tais custos. Exceto pelo aumento sujeito à Seção 16.8, a PWFL e o Cliente trabalharão de forma colaborativa e de boa-fé para mitigar quaisquer aumentos potenciais.

      2. As Partes acordarão um horário e local para a instalação do Equipamento, conforme especificado no Pedido. O Cliente envidará seus melhores esforços para cumprir qualquer cronograma planejado para instalação conforme acordado entre as Partes, e para disponibilizar o Ativo à PWFL ou a um Parceiro de Serviço no horário e local acordados para a instalação.

      3. Se o Cliente cancelar ou adiar qualquer agendamento acordado para instalação do Equipamento antes da data de instalação acordada, ou se, por qualquer motivo, o Ativo não for disponibilizado pelo Cliente para instalação no horário acordado, a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) terá o direito de cobrar taxas de cancelamento ou espera, à taxa especificada na tabela de tarifas de serviços adicionais complementares no Pedido, que estará sujeita a aumento nos termos da Seção 16.8. Se o Ativo não puder ser disponibilizado, a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) reagendará a instalação, e o Cliente deverá pagar os custos de instalação e viagem relacionados para a instalação reagendada, à taxa especificada no Pedido, sujeita a aumento nos termos da Seção 16.8. O Cliente está proibido de instalar ou realocar qualquer Equipamento, exceto quando tal instalação ou realocação for realizada por indivíduos treinados, certificados e/ou autorizados por escrito pela PWFL para realizar este trabalho, ou quando a PWFL tiver permitido a autoinstalação pelo Cliente, desde que a PWFL não tenha qualquer responsabilidade por tal instalação ou realocação. Sem prejuízo da Seção 7.2, o Cliente garante, em relação a qualquer Ativo, que o Ativo é de propriedade do Cliente ou, quando o Ativo for de propriedade de terceiro, que o Cliente possui a permissão expressa por escrito de tal terceiro para permitir a instalação do Equipamento e o uso dos Serviços no Ativo. A PWFL não será responsável pelo Equipamento se o Ativo for posteriormente modificado após a instalação, ou por qualquer Equipamento que tenha sido adulterado ou movido por um técnico não autorizado, ou se qualquer outra exclusão da Garantia do Equipamento se aplicar.

      4. O Cliente reconhece que um Parceiro de Serviço pode modificar ou alterar o(s) Ativo(s), incluindo, sem limitação, perfurar orifícios, cortar painéis e carrocerias, ou realizar recabeamento. A PWFL (OU SEU REVENDEDOR AUTORIZADO, CONFORME O CONTEXTO EXIGIR) NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA RESTAURAÇÃO POSTERIOR DE QUAISQUER ATIVOS ÀS SUAS CONDIÇÕES NÃO MODIFICADAS OU NÃO ALTERADAS.

10. AUTOINSTALAÇÃO PELO CLIENTE

    1. Quando a PWFL permitir que o Cliente autoinstale determinado Equipamento e componentes relacionados, o Cliente concorda, por meio deste documento, que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições do Aditivo de Autoinstalação do Cliente antes de prosseguir com qualquer instalação de Equipamento ou quaisquer outros componentes associados ao Contrato. O CLIENTE RECONHECE QUE, AO CONCORDAR COM O ADITIVO DE AUTOINSTALAÇÃO DO CLIENTE, O CLIENTE RENUNCIARÁ A CERTOS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O DIREITO DE PROCESSAR OU REIVINDICAR INDENIZAÇÃO DA PWFL (E DE SEU REVENDEDOR AUTORIZADO, CONFORME O CONTEXTO EXIGIR).

11. USO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO

    1. O Cliente se compromete a: (i) usar o Equipamento apenas para a finalidade de receber os Serviços; (ii) salvo se permitido previamente pela PWFL por escrito, exclusivamente para fins de autoinstalação, não alterar, modificar ou adulterar o Equipamento; e (iii) usar o Equipamento estritamente de acordo com as instruções fornecidas na documentação do usuário da PWFL, publicada periodicamente. O Cliente será responsável por quaisquer encargos adicionais cobrados por qualquer terceiro em decorrência de qualquer uso indevido de qualquer componente do Equipamento, incluindo qualquer cartão SIM.

    2. Qualquer manutenção a ser prestada pela PWFL ocorrerá durante o horário comercial então vigente da PWFL (ou de seu Parceiro de Serviço, conforme o contexto exigir), salvo especificação em contrário no Pedido. A manutenção só será realizada em um local onde o funcionário da PWFL ou o Parceiro de Serviço possa trabalhar em condições seguras e apropriadas. O Cliente deverá pagar pelo tempo de espera à taxa especificada no Pedido, sujeita a aumento nos termos da Seção 16.8, caso o Ativo não seja disponibilizado ao funcionário da PWFL ou ao Parceiro de Serviço no dia, horário e local acordados. Caso o Cliente ou a PWFL relatem que o Equipamento não está funcionando corretamente, a PWFL poderá, a seu exclusivo critério, tentar restaurar a funcionalidade remotamente, ou poderá envidar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar um técnico para restaurar a funcionalidade do Equipamento, desde que o Ativo seja disponibilizado no horário, dia e local acordados pelas Partes. O Cliente será responsável por quaisquer custos de manutenção, viagem, despesas necessárias e hospedagem, conforme estabelecido nos preços listados no Pedido, sujeitos a aumento nos termos da Seção 16.8. Se a PWFL determinar, agindo de forma razoável, que o Equipamento está danificado ou com mau funcionamento devido a alterações ou modificações não autorizadas, abuso, uso indevido, ou acidente, e for passível de reparo, e/ou não estiver de outra forma coberto pela Garantia do Equipamento, a PWFL envidará esforços comercialmente razoáveis para providenciar as substituições e/ou reparos necessários no Equipamento, desde que o Ativo seja disponibilizado no horário, dia e local acordados pelas Partes, e desde que o Cliente seja responsável por todos os custos correspondentes, incluindo viagem, despesas necessárias e hospedagem, que serão de exclusiva responsabilidade do Cliente e serão pagos pelo Cliente mediante solicitação.

12. TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO

    1. Se o Cliente exigir que o Equipamento seja transferido para outro Ativo sob seu controle, e desde que o Ativo seja disponibilizado à PWFL ou a um Parceiro de Serviço em horário e local aceitáveis para a PWFL, salvo acordo em contrário entre as Partes por escrito, a PWFL realizará tal remoção e transferência, e o Cliente pagará os custos relevantes estabelecidos no Pedido relativos, sujeitos a aumento nos termos da Seção 16.8, à remoção e reinstalação do Equipamento em tal outro Ativo. Independentemente da remoção e transferência solicitada do Equipamento de um Ativo para outro, a duração de tais Serviços relacionados a tal Equipamento continuará a vigorar pelo respectivo Prazo do Pedido, salvo rescisão antecipada de acordo com os termos do Contrato.

13. CARTÃO SIM E SERVIÇOS DE TERCEIROS

    1. Salvo se a Seção 13.2 se aplicar, o cartão SIM incluído em, ou com, qualquer Equipamento permanece (e o Cliente reconhece que permanecerá) de propriedade da PWFL e/ou da Operadora de Rede utilizada pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) para a prestação dos Serviços.

    2. Quando a PWFL permitir que o Cliente contrate diretamente com uma Operadora de Rede, ou permitir que o Cliente utilize seus próprios cartões SIM para o Equipamento, então:

      1. os cartões SIM permanecem (e a PWFL reconhece que permanecerão) de propriedade do Cliente e/ou da respectiva Operadora de Rede, conforme o contexto exigir; e

      2. o Cliente será exclusivamente responsável e obrigado a garantir que cumpre todas as obrigações e condições de pagamento da Operadora de Rede com relação aos cartões SIM, para garantir que a PWFL possa prestar os Serviços ao Cliente.

    3. O Cliente não deverá remover, nem permitir que quaisquer cartões SIM sejam removidos do Equipamento, e deverá garantir que os cartões SIM não sejam utilizados de qualquer forma, exceto como parte do Equipamento, o que é necessário para receber os Serviços.

    4. O Cliente será responsável por quaisquer custos ou despesas incorridos pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) em decorrência de dano ou uso indevido de um cartão SIM de qualquer forma, enquanto sob o controle ou posse do Cliente ou de seus Usuários, e o Cliente pagará todos esses custos mediante solicitação.

    5. Os Serviços e o Equipamento podem incluir código, conteúdo, recursos, funcionalidades, componentes, software, produtos, dados, serviços ou outros materiais que sejam de propriedade de, ou fornecidos por, terceiros, e que sejam incorporados a, ou acessíveis por meio de, os Serviços e/ou o Equipamento ("Serviços de Terceiros"). Salvo se o Cliente for obrigado a aceitar e concordar com um contrato de licença de usuário final ou outro contrato para um Serviço de Terceiro, a fim de acessar e usar tal Serviço de Terceiro, ou se os Serviços de Terceiros estiverem sujeitos às disposições aplicáveis dos Termos de Terceiros, a PWFL concede, por meio deste documento, uma sublicença totalmente paga e isenta de royalties ao Cliente, para usar cada um desses Serviços de Terceiros exclusivamente em conexão com o uso dos respectivos Serviços. CASO TAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM SUJEITOS A SEUS PRÓPRIOS TERMOS E CONDIÇÕES, APRESENTADOS AO CLIENTE PARA ACEITAÇÃO DENTRO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE LINK DE SITE OU DE OUTRA FORMA, E/OU TERMOS DE TERCEIROS, E CASO O CLIENTE NÃO CONCORDE EM CUMPRIR TAIS TERMOS APLICÁVEIS POR QUALQUER MOTIVO, ENTÃO O CLIENTE NÃO DEVE INSTALAR, ACESSAR OU USAR TAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

14. SERVIÇOS DE DADOS DE TERCEIROS

    1. Determinados Serviços podem depender de dados relativos a Serviços de Terceiros e/ou Ativos, fornecidos por um Provedor de Dados de Terceiros (como um OEM) por meio de Dispositivos de Terceiros, que são retransmitidos à PWFL e, em tais casos, a PWFL não participa da instalação ou manutenção dos Dispositivos de Terceiros. PORTANTO, A PWFL NÃO PRESTA QUAISQUER GARANTIAS OU COMPROMISSOS COM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE TERCEIROS E/OU DISPOSITIVOS DE TERCEIROS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER SOFTWARE INSTALADO EM DISPOSITIVOS DE TERCEIROS; NEM A PWFL GARANTE QUE OS DADOS RECEBIDOS DO PROVEDOR DE DADOS DE TERCEIROS SERÃO CORRETOS OU QUE SERÃO RECEBIDOS.

    2. O Provedor de Dados de Terceiros pode realizar atualizações e/ou upgrades no software dos Dispositivos de Terceiros periodicamente, e a PWFL pode exigir que tais atualizações e/ou upgrades sejam instalados para prestar os Serviços, ou para fornecer determinadas funcionalidades aprimoradas. Portanto, entre a PWFL e o Cliente, é de exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que todas as atualizações e upgrades de tal software sejam instalados nos Dispositivos de Terceiros.

    3. A PWFL não tem qualquer responsabilidade pela conectividade entre os Dispositivos de Terceiros e o Provedor de Dados de Terceiros, qualquer rede ou terceiro, e/ou quando a PWFL permitir que o Cliente use seus próprios cartões SIM, incluindo, sem limitação, a aquisição ou manutenção de qualquer cartão SIM de telefonia celular, a alocação de contas de usuário, ou o pagamento a, ou de, qualquer parte por largura de banda de dados para esta finalidade, que são todos de responsabilidade do Cliente ou do Provedor de Dados de Terceiros, conforme o caso.

    4. O CLIENTE RECONHECE E FICA ESPECIFICAMENTE ACORDADO QUE, SE OS DADOS RELATIVOS A UM ATIVO FOREM OBTIDOS POR MEIO DO OEM, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE DISPOSITIVOS DE TERCEIROS, DE UM PROVEDOR DE DADOS DE TERCEIROS OU DE UMA OPERADORA DE REDE, A PWFL NÃO GARANTE A QUALIDADE OU A DISPONIBILIDADE CONTÍNUA DOS SERVIÇOS QUE DEPENDAM DE TAIS DADOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SERVIÇOS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE UMA CONEXÃO DE DADOS SOBRE A QUAL A PWFL NÃO TEM CONTROLE. SE UMA CONEXÃO DE DADOS NÃO ESTIVER DISPONÍVEL POR QUALQUER MOTIVO, OS SERVIÇOS PODERÃO NÃO SER PRESTADOS CONFORME PRETENDIDO. SE O TERCEIRO OU A OPERADORA DE REDE QUE FORNECE OU FACILITA A TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA UM DETERMINADO ATIVO ENCERRAR O ACESSO AOS DADOS POR UM MOTIVO FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DO CLIENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE DE HARDWARE OU SOFTWARE, OU PARA CUMPRIR A LEI APLICÁVEL, A PWFL PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, RESCINDIR O PEDIDO RELATIVO A TAL ATIVO, OU ALTERAR O PEDIDO PARA EXCLUIR O RESPECTIVO ATIVO (COM O AJUSTE APROPRIADO NAS TARIFAS).

    5. Quando a prestação de determinados Serviços exigir que a PWFL utilize dados mantidos por um Provedor de Dados de Terceiros, Dispositivo de Terceiros, Serviços de Terceiros e/ou Operadora de Rede, o Cliente instrui a PWFL a obter tais dados do Provedor de Dados de Terceiros, Dispositivo de Terceiros, Serviços de Terceiros e/ou Operadora de Rede, e consente com o fornecimento de tais dados e o acesso e uso de tais dados pela PWFL, na medida necessária para prestar os respectivos Serviços.

    6. Se o Cliente tiver adquirido os Serviços de um Revendedor Autorizado ou distribuidor, as Partes designam, por meio deste documento, tal Revendedor Autorizado ou distribuidor (incluindo, sem limitação, conforme aplicável, a Telus Communications Company e suas afiliadas, a Rogers Communications Canada Inc. e suas afiliadas) e seus respectivos diretores, executivos, acionistas, sócios, funcionários, partes relacionadas e representantes ("Beneficiários Terceiros") como beneficiários terceiros das obrigações do Cliente de indenizar, defender e isentar de responsabilidade previstas no Contrato e nas Seções 14, 21, 22 e 26 destes Termos Gerais, tendo o direito de fazer cumprir tais disposições e Seções contra o Cliente, em benefício dos Beneficiários Terceiros. Os Provedores de Dados de Terceiros também serão beneficiários terceiros das obrigações do Cliente de indenizar, defender e isentar de responsabilidade previstas no Contrato, e terão o direito de fazer cumprir tais disposições e Seções contra o Cliente, em benefício de tal Provedor de Dados de Terceiros ou licenciante.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O Cliente reconhece que quaisquer e todos os Direitos de Propriedade Intelectual usados ou incorporados nos, ou em conexão com, os Serviços, o Software, o Equipamento e/ou os Dados Agregados são e permanecerão de propriedade exclusiva da PWFL ou de seus licenciantes.

    2. A PWFL concede, por meio deste documento, ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e usar os Serviços de acordo com sua documentação durante o Prazo, e o Cliente concede, por meio deste documento, à PWFL uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial, para reproduzir, distribuir e de outra forma usar e exibir os Dados do Cliente, e realizar todos os atos com relação aos Dados do Cliente que possam ser necessários para que a PWFL preste os Serviços ao Cliente.

    3. O Cliente não deverá: (i) copiar a totalidade ou qualquer parte dos Serviços e/ou do Equipamento; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação, tradução, adaptação, modificação, alteração, ou de qualquer forma decodificar a totalidade ou qualquer parte dos Serviços e/ou do Equipamento; (iii) converter a totalidade ou qualquer parte dos Serviços de código-objeto para código-fonte; (iv) fundir ou combinar a totalidade ou qualquer parte dos Serviços com qualquer outro software ou documentação de computador sem o consentimento por escrito da PWFL; (v) desfazer-se da posse de, emprestar, ceder, arrendar, sublicenciar, transferir ou de outra forma fornecer eletronicamente qualquer parte dos Serviços e/ou do Equipamento a qualquer terceiro; (vi) usar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou informações confidenciais da PWFL para desenvolver ou comercializar qualquer software; (vii) usar os Serviços para as necessidades comerciais de um terceiro; (viii) remover quaisquer avisos de propriedade dos Serviços ou do Equipamento; (ix) e/ou usar os Serviços ou o Equipamento de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que infrinja, se aproprie indevidamente, ou de outra forma viole quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade, ou que viole qualquer lei aplicável.

    4. O Cliente deverá notificar a PWFL imediatamente caso tome conhecimento de: (i) qualquer violação real, ameaçada ou suspeita dos Direitos de Propriedade Intelectual ou de quaisquer outros direitos da PWFL, de seu licenciante, ou de qualquer pessoa ou entidade; ou (ii) uma Reivindicação contra o Cliente, alegando que o acesso e/ou uso, pelo Cliente ou seus Usuários, dos Serviços e/ou do Equipamento viola qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou outro direito pertencente, ou alegadamente pertencente, a um terceiro. O Cliente não deverá, direta ou indiretamente ou por implicação, admitir responsabilidade ou celebrar qualquer acordo ou transação com relação a qualquer Reivindicação, sem o consentimento prévio por escrito da PWFL.

    5. O Cliente reconhece e concorda que a PWFL gera, compila, armazena e usa dados agregados e informações de uso do sistema, análises e diagnósticos ("Dados Agregados") para monitorar e melhorar os Serviços e/ou o Equipamento, auxiliar na prestação de suporte, e para a criação de novos produtos e serviços. Entre a PWFL e o Cliente, todo o direito, título e interesse sobre os Dados Agregados e todos os Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos pertencem, e são retidos exclusivamente, pela PWFL. O Cliente reconhece que a PWFL compilará Dados Agregados com base no acesso e uso, pelo Cliente e seus Usuários, e por outros usuários, dos Serviços e/ou do Equipamento, e o Cliente concorda que a PWFL pode: (a) tornar tais Dados Agregados publicamente disponíveis; (b) usar tais informações na medida e na forma exigidas pela lei ou regulamento aplicável, e para fins de coleta de dados, análise, aprimoramento de serviços e marketing, desde que tais dados e informações não identifiquem o Cliente ou suas Informações Confidenciais; e (c) usar tais informações para fins de comparação setorial ("benchmarking"), para entender o uso, melhorar os Serviços, o Equipamento e/ou o suporte, desenvolver novos produtos e serviços, e para qualquer outra finalidade comercial. Para evitar dúvidas, os Dados Agregados não são considerados Dados do Cliente.

    6. Se o Cliente, ou qualquer um de seus funcionários, representantes, contratados ou Usuários, enviar ou transmitir quaisquer comunicações ou materiais à PWFL por correio, e-mail, telefone ou de outra forma, verbalmente ou por escrito, sugerindo ou recomendando alterações aos Direitos de Propriedade Intelectual da PWFL, incluindo, sem limitação, novos recursos ou funcionalidades a eles relacionados, ou quaisquer comentários, dúvidas, sugestões ou similares ("Feedback"), a PWFL poderá usar livremente tal Feedback, independentemente de qualquer outra obrigação ou limitação entre as Partes que rejam tal Feedback. O Cliente cede à PWFL, por meio deste documento, em seu próprio nome e em nome de seus funcionários, contratados, agentes e/ou Usuários, todo o direito, título e interesse sobre, e a PWFL poderá usar livremente, sem qualquer atribuição ou compensação a qualquer parte, quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos contidos no Feedback (e renuncia a quaisquer direitos morais a ele relativos) para qualquer finalidade, embora a PWFL não seja obrigada a usar qualquer Feedback.

16. TARIFAS E PAGAMENTO

    1. O Cliente pagará as Tarifas estabelecidas no Pedido, e concorda em pagar todos os custos e encargos por quaisquer outros serviços, à taxa estabelecida no Pedido, sujeitos à Seção 16.8, e quaisquer outros custos e encargos incorridos pelo Cliente de acordo com o Contrato. A PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) enviará todas as faturas ao Cliente no endereço de e-mail fornecido no respectivo Pedido. Todas as Tarifas únicas serão pagáveis imediatamente antes de qualquer Equipamento ser disponibilizado para envio no Ponto de Fornecimento, e quaisquer Tarifas recorrentes vencerão e serão pagáveis trinta (30) dias a partir da data da respectiva fatura. Todos os pagamentos a serem feitos pelo Cliente serão feitos na moeda especificada no Pedido.

    2. O Cliente consente, por meio deste documento, com a realização, pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), de verificação(ões) de classificação de crédito sobre o Cliente.

    3. Todos os pagamentos serão feitos em fundos disponíveis, sem qualquer dedução ou compensação, e livres e sem dedução para, ou por conta de, quaisquer impostos, taxas, importações, direitos, encargos, tarifas e retenções de qualquer natureza atualmente ou futuramente impostos por qualquer autoridade governamental, fiscal ou outra, salvo se exigido por lei. O Cliente deve pré-pagar ou reembolsar a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) por qualquer dedução exigida.

    4. As Tarifas relativas a custos de frete serão cotadas no momento em que a cotação do Pedido for criada.

    5. Salvo indicação em contrário no Pedido, todas as Tarifas únicas serão faturadas mediante aceitação do Pedido pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), e devem ser pagas antes que qualquer Equipamento seja enviado ao Cliente. A primeira fatura relativa às Tarifas recorrentes será então emitida na, ou após, a Data de Início de Faturamento. Salvo disposição em contrário neste Contrato, o Cliente será obrigado a pagar as Tarifas e outros encargos, independentemente de os Serviços e/ou o Equipamento terem sido prestados sem interrupção.

    6. SALVO SE PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL OU EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, QUAISQUER E TODOS OS PAGAMENTOS RECEBIDOS PELA PWFL (OU POR SEU REVENDEDOR AUTORIZADO, CONFORME O CONTEXTO EXIGIR) SÃO DEFINITIVOS E NÃO REEMBOLSÁVEIS.

    7. Quando quaisquer valores devidos pelo Cliente nos termos do Contrato não forem pagos de acordo com o Contrato, e sem limitar quaisquer outros direitos ou recursos da PWFL (ou de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de: (i) cobrar juros mensais de um e meio por cento (1,5%) ao mês (dezoito por cento (18%) ao ano), ou o percentual máximo permitido pela lei aplicável; (ii) suspender os Serviços até que todos os valores em atraso sejam pagos; (iii) exigir que o Cliente reembolse a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) por todos os custos razoáveis incorridos pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) na cobrança de quaisquer pagamentos em atraso ou juros, incluindo honorários advocatícios, custas judiciais e taxas de agências de cobrança, e/ou (iii) exigir que o Cliente devolva todo o Equipamento à PWFL (ou a seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), às custas do Cliente e ao risco de perda deste.

    8. Todas as Tarifas devidas por um Cliente se aplicarão durante o Prazo, desde que: (a) uma vez por ano durante o Prazo, a PWFL (ou seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de aumentar as Tarifas e/ou introduzir novas tarifas, em ambos os casos mediante notificação por escrito ao Cliente com pelo menos trinta (30) dias corridos de antecedência da data de vigência de tal aumento de Tarifa ou introdução de nova tarifa ou encargo, de acordo com a Seção 26.10 deste documento, e (b) as Tarifas recorrentes do Cliente, conforme calculadas com base na fatura mais recente do Cliente, aumentarão automaticamente em cinco por cento (5%) para cada ano do Prazo Inicial do Pedido anterior ou do Prazo de Renovação do Pedido anterior (conforme aplicável), no início de um Prazo de Renovação do Pedido automático. Nenhum aumento nas Tarifas ou encargos, ou introdução de uma nova tarifa, será eficaz, a menos que feito em conformidade com as disposições desta Seção 16.8. O Cliente reconhece que conceder à PWFL (ou a seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) flexibilidade para aumentar as Tarifas ou introduzir novas tarifas, de acordo com esta Seção 16.8, é do interesse tanto do Cliente quanto da PWFL (e de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir), pois permite o compromisso contínuo da PWFL (e de seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) de prestar serviços durante o Prazo.

    9. Todas as Tarifas, preços e taxas em um Pedido, ou para quaisquer encargos adicionais devidos, ou pelos Serviços, Equipamento ou outros serviços a serem prestados, não incluem impostos presentes e futuros sobre bens pessoais, vendas, uso, consumo, GST, HST, PST, encargo de serviço, valor agregado, franquia, licença, receita bruta ou outras taxas, impostos, direitos ou encargos semelhantes, estrangeiros, federais, estaduais, provinciais ou locais (coletivamente, "Impostos"), que serão pagos pelo Cliente (exceto pelos impostos sobre a renda líquida da PWFL). Quando aplicável, o Cliente poderá fornecer à PWFL um certificado de isenção fiscal anualmente, aceitável pelas autoridades fiscais aplicáveis. O Cliente indenizará e isentará de responsabilidade a Parte Indenizada da PWFL de todas as reivindicações, responsabilidades e despesas decorrentes da falha do Cliente em pagar tais Impostos, incluindo juros, multas e tarifas semelhantes.

17. CONFIDENCIALIDADE

    1. Os Serviços, em particular o Software, incluindo, sem limitação, o desenho, a estrutura e a lógica específicos de programas individuais, suas interações tanto internas quanto externas, e as técnicas de programação neles empregadas são considerados confidenciais e segredos comerciais da PWFL e/ou de seus licenciantes (as "Informações Confidenciais"), cuja divulgação não autorizada causaria dano irreparável à PWFL e/ou a seus licenciantes. O Cliente utilizará o mesmo grau de cuidado e meios que utiliza para proteger suas próprias informações de natureza semelhante e, em qualquer caso, envidará esforços razoáveis para evitar a divulgação das Informações Confidenciais a terceiros. O Cliente não usará, reproduzirá ou distribuirá as Informações Confidenciais, exceto para as finalidades autorizadas pelo Contrato. Esta obrigação de confidencialidade continuará a se aplicar às Informações Confidenciais após a rescisão deste documento, desde que as disposições de confidencialidade aqui contidas não se apliquem às Informações Confidenciais que (i) já eram do conhecimento do Cliente antes da divulgação, conforme evidenciado por seus registros comerciais; (ii) estavam licitamente no domínio público antes de sua divulgação, ou se tornem publicamente disponíveis de outra forma que não por meio de violação das disposições de confidencialidade aqui contidas; (iii) tenham sido divulgadas ao Cliente por um terceiro, desde que tal terceiro, ou qualquer outra parte da qual tal terceiro receba tais informações, não esteja em violação de qualquer obrigação de confidencialidade com relação a tais informações; ou (iv) sejam divulgadas quando tal divulgação for exigida em razão de processo legal, judicial ou administrativo, ou de outra forma exigida por lei, desde que o Cliente notifique previamente a PWFL com razoável antecedência, para permitir que esta busque medidas de proteção ou outras ordens judiciais.

18. PRIVACIDADE DE DADOS

    1. O Cliente reconhece e concorda que a PWFL pode acessar, coletar e/ou tratar Informações Pessoais (conforme definido no Aditivo de Tratamento de Dados) a fim de prestar os Serviços, oferecer suporte e, em geral, cumprir seus direitos e obrigações nos termos do Contrato, e os termos e condições do Aditivo de Tratamento de Dados e da Política de Privacidade se aplicarão conforme o contexto exigir.

19. NOTIFICAÇÃO E CONSENTIMENTO DO OPERADOR DO ATIVO

    1. O Cliente deverá, antes do acesso e/ou uso, por cada Operador do Ativo e/ou outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros), de um Ativo conectado e ativado com os Serviços: (a) informar tal Operador do Ativo e/ou outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros) sobre o uso, pelo Cliente, dos Serviços, e de quaisquer Serviços de Terceiros e respectivos Termos de Terceiros, incluindo a consequente coleta, uso e divulgação compartilhada à PWFL, ao Revendedor Autorizado, ao Serviço de Terceiro, e/ou a quaisquer outros terceiros necessários para auxiliar na prestação dos Serviços, de quaisquer e todos os Dados do Cliente, incluindo Informações Pessoais relativas a tal Operador do Ativo ou a outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros) que acessem e usem o Ativo; (b) obter o consentimento expresso de tal Operador do Ativo e de quaisquer outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros), de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, para o exposto acima (ou garantir a existência e aplicabilidade de qualquer outra base legal válida, conforme apropriado nos termos das Leis de Proteção de Dados) e para tal uso dos Serviços, Serviços de Terceiros (satisfazendo quaisquer requisitos previstos em Termos de Terceiros aplicáveis) com os Dados do Cliente, incluindo as Informações Pessoais do Operador do Ativo e de quaisquer outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros); (c) se o consentimento for utilizado como base legal nos termos das Leis de Proteção de Dados, criar condições de trabalho em que o consentimento seja fornecido livremente, e não sob qualquer temor de retaliação ou desvantagem por não consentir; e, (d) garantir que o uso de um Serviço por um Operador do Ativo e por quaisquer outros indivíduos impactados (por exemplo, quaisquer passageiros) esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis, inclusive as relativas à vigilância de funcionários, incluindo quaisquer requisitos de notificação, e o Cliente poderá afixar qualquer aviso apropriado na parte externa do Equipamento e à vista do Operador do Ativo e de quaisquer passageiros ou outros indivíduos impactados, na medida em que tal aviso seja exigido pela lei aplicável.

20. INDENIZAÇÃO

    1. O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a PWFL e suas afiliadas, incluindo os Beneficiários Terceiros e Provedores de Dados de Terceiros da PWFL e de suas afiliadas, e os licenciantes e fornecedores da PWFL, e os respectivos executivos, acionistas, diretores, funcionários e agentes de todos os anteriores (cada um, uma "Parte Indenizada da PWFL"), contra quaisquer e todos os custos, penalidades, responsabilidades, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, resultantes de ou decorrentes de qualquer Reivindicação movida ou ameaçada por um terceiro contra uma Parte Indenizada da PWFL, relacionada a: (i) uma violação ou suposta violação, pelo Cliente ou seus Usuários, de suas obrigações no Contrato; (ii) o uso, uso indevido, ou falha em usar licitamente, pelo Cliente ou seus Usuários, os Serviços, o Software, o cartão SIM ou o Equipamento; (iii) a violação ou apropriação indevida, pelo Cliente ou seus Usuários, de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da PWFL, ou dos Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de qualquer terceiro; (iv) a remoção ou uso de qualquer cartão SIM (que não por um funcionário da PWFL, ou nos termos de autorização prévia por escrito da PWFL), para finalidade que não a prestação dos Serviços; (v) quaisquer Informações Pessoais coletadas, usadas, tratadas e/ou modificadas pelo Cliente ou por qualquer terceiro autorizado, de acordo com o Contrato e/ou as disposições dos Serviços; (vi) a negligência ou conduta dolosa do Cliente ou de seus Usuários, e (vi) os Dados do Cliente, ou qualquer uso dos Dados do Cliente de acordo com este Contrato, infringirem ou se apropriarem indevidamente dos Direitos de Propriedade Intelectual ou de outros direitos de tal terceiro, desde que, em todos os casos anteriores, o Cliente não possa fazer acordo sobre qualquer dessas Reivindicações contra uma Parte Indenizada da PWFL, salvo se a PWFL consentir com tal acordo, e desde que, ainda, a PWFL tenha o direito, a seu critério, de se defender, ou de defender a Parte Indenizada da PWFL, contra qualquer dessas Reivindicações, ou de participar de sua defesa por meio de advogado de sua própria escolha.

    2. A PWFL concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Cliente, incluindo seus executivos, acionistas, diretores, funcionários, agentes e afiliadas (cada um, uma "Parte Indenizada do Cliente"), contra quaisquer e todos os custos, responsabilidades, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, resultantes de ou decorrentes de qualquer Reivindicação movida ou ameaçada por um terceiro contra uma Parte Indenizada do Cliente, relacionada à violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, resultante do uso, pelo Cliente, dos Serviços e/ou do Equipamento, desde que o Cliente notifique prontamente a PWFL por escrito sobre a reivindicação, coopere com a PWFL, e permita à PWFL a autoridade exclusiva para controlar a defesa e o acordo de tal reivindicação.

    3. A PWFL não terá qualquer obrigação nos termos da Seção 20.2 por qualquer violação ou apropriação indevida, na medida em que esta decorra de, ou se baseie em: (i) o uso dos Serviços e/ou do Equipamento em combinação com outros produtos ou serviços não fornecidos por, ou autorizados por escrito pela, PWFL, se tal violação ou apropriação indevida não tivesse ocorrido se não fosse por tal combinação; (ii) o uso dos Serviços e/ou do Equipamento pelo Cliente em violação dos termos do Contrato; (iii) a falha do Cliente em usar os Serviços e/ou o Equipamento de acordo com a documentação ou instruções por escrito da PWFL, se a violação ou apropriação indevida não tivesse ocorrido se não fosse por tal falha; ou (iv) qualquer modificação dos Serviços e/ou do Equipamento não feita por, ou autorizada por escrito pela, PWFL, quando tal violação ou apropriação indevida não tivesse ocorrido se não fosse por tal modificação.

    4. Se o uso, pelo Cliente, dos Serviços e/ou do Equipamento estiver, ou, na opinião razoável da PWFL, for passível de se tornar, objeto de medida liminar ou for materialmente diminuído em decorrência de um processo, ou Reivindicação real ou alegada, referida na Seção 20.2, ou, de forma mais geral, à base de clientes da PWFL, então a PWFL poderá, a seu exclusivo critério: (i) providenciar o direito contínuo de o Cliente usar os Serviços, o Software e/ou o Equipamento; (ii) substituir ou modificar os Serviços e/ou o Equipamento de forma funcionalmente equivalente, para que deixem de violar; ou (iii) rescindir o Contrato e reembolsar ao Cliente o valor proporcional de quaisquer Tarifas pré-pagas à PWFL, aplicáveis às porções não utilizadas ou não entregues dos Serviços e/ou do Equipamento.

    5. ESTA SEÇÃO 20 ESTABELECE OS ÚNICOS RECURSOS DA PARTE INDENIZADA DO CLIENTE E A ÚNICA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DA PWFL POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES REAIS, AMEAÇADAS OU ALEGADAS DE QUE OS SERVIÇOS VIOLAM, SE APROPRIAM INDEVIDAMENTE, OU DE OUTRA FORMA VIOLAM QUAISQUER DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE QUALQUER TERCEIRO. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE DA PWFL NOS TERMOS DESTA SEÇÃO 20 EXCEDERÁ A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDA NA SEÇÃO 21.

21. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. SEM DANOS CONSEQUENCIAIS OU INDIRETOS. EXCETO NA MEDIDA EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A PWFL, QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, UMA PARTE INDENIZADA DA PWFL, OU OS REPRESENTANTES DA PWFL, DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS OU DE UMA PARTE INDENIZADA DA PWFL, SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER TERCEIRO POR DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU MAJORADOS, CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO, LUCROS OU RECEITAS PERDIDOS OU ANTECIPADOS, OU FUNDO DE COMÉRCIO OU NEGÓCIOS OU ECONOMIAS ANTECIPADAS, OU DIMINUIÇÃO DE VALOR, OU FALHA OU ATRASO NA TRANSMISSÃO OU RECEBIMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES, DECORRENTES DE, RELACIONADOS A, OU EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS OU O EQUIPAMENTO OU O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE (A) TAIS DANOS SEREM PREVISÍVEIS, (B) A PWFL, QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, A PARTE INDENIZADA DA PWFL, OU OS REPRESENTANTES DA PWFL, DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS OU DA PARTE INDENIZADA DA PWFL, TEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E (C) DA TEORIA JURÍDICA OU DE EQUIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU DE OUTRA FORMA) NA QUAL A REIVINDICAÇÃO SE BASEIA.

    2. RESPONSABILIDADE MÁXIMA. SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA SEÇÃO 21.3, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA PWFL, DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, DE UMA PARTE INDENIZADA DA PWFL, OU DOS REPRESENTANTES DA PWFL, DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS OU DE UMA PARTE INDENIZADA DA PWFL, DECORRENTE DE, OU RELACIONADA A, OS SERVIÇOS, O EQUIPAMENTO OU O CONTRATO, SEJA DECORRENTE DE, OU RELACIONADA A, VIOLAÇÃO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, EXCEDERÁ O TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA PWFL NOS TERMOS DESTE CONTRATO NO PERÍODO DE SEIS (6) MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO, OU CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS (US$ 100), O QUE FOR MAIOR.

    3. EXCEÇÕES. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO 21 NÃO SE APLICARÃO A DANOS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES DE:

      1. MORTE OU LESÃO CORPORAL RESULTANTE DA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RESPONSÁVEL OU DE SEUS FUNCIONÁRIOS, PREPOSTOS OU AGENTES;

      2. FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA; OU,

      3. QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE ESTA NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL.

22. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE ADICIONAIS

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO E NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL:

    1. O EQUIPAMENTO, OS SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS E CARTÕES SIM SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM QUAISQUER OUTRAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DECLARAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE, DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DO EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS COMPLEMENTARES OU QUALQUER PARTE DELES, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, OU NÃO VIOLAÇÃO, OU AQUELAS DECORRENTES DE LEI, USO COMERCIAL OU PRÁTICA COMERCIAL.

    2. A PWFL NÃO GARANTE OU FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES QUANTO AO USO, OU AOS RESULTADOS DO USO, DO EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM, EM TERMOS DE CORREÇÃO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, ATUALIDADE OU DE OUTRA FORMA. A PWFL E SUAS AFILIADAS NÃO GARANTEM, DE OUTRA FORMA, QUE O SERVIÇO, EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM ATENDERÃO AOS REQUISITOS DO CLIENTE, QUE A OPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE DEFEITOS OU ERROS, OU QUE TODOS OS DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS, QUE QUAISQUER DADOS DO CLIENTE OU TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES, DADOS DE VÍDEO, NOTIFICAÇÃO, SERVIÇOS DE CENTRAL DE RESPOSTA DE TERCEIROS OU ALERTA DE PÂNICO EMITIDOS OU A SEREM EMITIDOS COMO PARTE DE QUALQUER EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM SERÃO, EM TODOS OS CASOS, RECEBIDOS COM ÊXITO PELO CLIENTE OU SEUS USUÁRIOS, OU RECEBIDOS PELO CLIENTE OU SEUS USUÁRIOS EM TEMPO HÁBIL. O CLIENTE ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE PELA SELEÇÃO DE QUALQUER SOFTWARE, SERVIÇOS, HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM PARA ALCANÇAR OS RESULTADOS PRETENDIDOS PELO CLIENTE, E PELO USO E RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DO EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM. A PWFL E SUAS AFILIADAS NÃO PRESTAM QUALQUER GARANTIA CONTRA INTERFERÊNCIA NO GOZO DO EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM, OU CONTRA A VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DIREITOS.

    3. A PWFL E SUAS AFILIADAS ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER INTERRUPÇÃO NA DISPONIBILIDADE OU FUNCIONALIDADE DO EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM (SEJA NO TODO OU EM PARTE) DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DA INTERNET OU A ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO OU RESTRIÇÕES TÉCNICAS QUE LIMITEM O ACESSO A, OU A FUNCIONALIDADE DO, EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM. NO CASO DE ALTERAÇÃO NAS LEIS OU REGULAMENTOS EM QUALQUER DOS PAÍSES EM QUE O CLIENTE USA O EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM, INCLUINDO ALTERAÇÕES NAS LEIS E REGULAMENTOS SOBRE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM, LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE, OU SOFTWARE COMO SERVIÇO, QUE IMPACTEM A CAPACIDADE DA PWFL DE OFERECER O EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM AO CLIENTE, O CLIENTE ACEITA QUE A PWFL PODE LIMITAR A DISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM, DE MANEIRA A SER DETERMINADA A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA PWFL, E O CLIENTE, POR MEIO DESTE DOCUMENTO, ISENTA A PWFL E SUAS AFILIADAS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA A TAL LIMITAÇÃO.

      COM RELAÇÃO AOS ALERTAS DE PÂNICO, FICA ESPECIFICAMENTE REGISTRADO E ACORDADO QUE O CLIENTE SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR REALIZAR VERIFICAÇÕES DE ROTINA, A FIM DE GARANTIR QUE OS ALERTAS DE PÂNICO ESTEJAM FUNCIONANDO CORRETAMENTE DE FORMA CONTÍNUA.

      O CLIENTE RECONHECE, EM PARTICULAR, QUE, AO FORNECER O EQUIPAMENTO, SOFTWARE, SERVIÇOS, TODO O HARDWARE, ACESSÓRIOS OU CARTÕES SIM, A PWFL DEPENDE, PARA A TRANSMISSÃO DE ALERTAS DE PÂNICO E OUTRAS NOTIFICAÇÕES, DE SERVIÇOS, INCLUINDO SERVIÇOS DE SATÉLITE E SIMILARES, SOBRE OS QUAIS A PWFL NÃO TEM CONTROLE E QUE SÃO PRESTADOS POR TERCEIROS. O CLIENTE CONCORDA QUE, EM QUALQUER CASO, A PWFL E SUAS AFILIADAS NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUALQUER FALHA OU ATRASO NA TRANSMISSÃO DE ALERTAS DE PÂNICO OU NOTIFICAÇÕES, DECORRENTES DE, OU RELACIONADOS AO, USO DE TAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

      O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA, COM RELAÇÃO AO USO DO EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE:



      1. O EQUIPAMENTO PODE CONSISTIR EM CÂMERAS, LUZES DE AVISO E UM ALARME PARA IDENTIFICAR A PRESENÇA DE PEDESTRES, VEÍCULOS E OUTROS OBSTÁCULOS QUE ESTEJAM NA TRAJETÓRIA DE UM ATIVO ENQUANTO ESTE ESTIVER EM MOVIMENTO. SE O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE CONTIVEREM FUNCIONALIDADE QUE POSSA REDUZIR A VELOCIDADE DO ATIVO CASO UM OBSTÁCULO SEJA DETECTADO NA TRAJETÓRIA DO ATIVO, O CLIENTE RECONHECE QUE A PWFL NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUE O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE IRÃO PREVENIR UM ACIDENTE OU LESÃO. O CLIENTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TREINAR SEU PESSOAL NO MANUSEIO SEGURO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS, E ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE SEUS USUÁRIOS E PESSOAL.

      2. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE SÃO APENAS UM AUXÍLIO AO MOTORISTA. NÃO SUBSTITUEM UM MOTORISTA SEGURO E CONSCIENCIOSO. NÃO PODEM COMPENSAR UM MOTORISTA DISTRAÍDO, DESATENTO OU PREJUDICADO POR FADIGA, DROGAS OU ÁLCOOL. INDEPENDENTEMENTE DE O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE ESTAREM EM USO OU NÃO, O MOTORISTA É RESPONSÁVEL POR EVITAR ACIDENTES. OS USUÁRIOS DO CLIENTE NUNCA DEVEM AGUARDAR QUE O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE FORNEÇAM UM AVISO ANTES DE TOMAR MEDIDAS PARA EVITAR UM ACIDENTE. A NÃO OBSERVÂNCIA DISSO PODE RESULTAR EM LESÃO PESSOAL GRAVE OU MORTE, OU DANOS MATERIAIS SEVEROS, E A PWFL E SUAS AFILIADAS ISENTAM-SE DE QUALQUER E TODA RESPONSABILIDADE RELACIONADA A TAIS AÇÕES. O CLIENTE CONCORDA EM FORNECER O AVISO ACIMA A SEUS USUÁRIOS E AOS INDIVÍDUOS QUE UTILIZAM ATIVOS QUE USAM O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE, E EM ADVERTIR E INSTRUIR REGULARMENTE TODOS OS MOTORISTAS E INDIVÍDUOS QUE UTILIZAM ATIVOS QUE USAM O EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE SOBRE O USO ADEQUADO DO EQUIPAMENTO, SERVIÇOS E/OU SOFTWARE.

23. RESCISÃO

    1. Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Contrato (incluindo qualquer um ou todos os Pedidos relacionados), com efeito mediante notificação por escrito à outra Parte, caso a outra Parte viole materialmente este Contrato, e tal violação: (a) for insanável; ou (b) sendo sanável, permanecer sem solução por trinta (30) dias após a Parte não infratora fornecer à Parte infratora notificação por escrito de tal violação. Uma violação, pelo Cliente, da Seção 24 será considerada uma violação material insanável.

    2. Qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir imediatamente o Contrato (incluindo qualquer um ou todos os Pedidos relacionados), mediante notificação por escrito à outra Parte, caso a outra Parte: (i) seja dissolvida ou liquidada, ou tome qualquer medida societária para tal finalidade; (ii) torne-se insolvente ou geralmente incapaz de pagar suas dívidas à medida que vencerem; (iii) torne-se objeto de qualquer processo de falência voluntário ou involuntário, nos termos de qualquer lei de falência ou insolvência nacional ou estrangeira; (iv) faça ou busque fazer uma cessão geral em benefício de seus credores; ou (v) requeira, ou consinta com, a nomeação de um administrador judicial, síndico ou depositário para uma parte substancial de seus bens.

    3. Caso o Contrato ou qualquer ou todos os Pedidos sejam rescindidos pela PWFL de acordo com o Contrato, ou caso o Cliente pretenda ou tente rescindir o Contrato ou qualquer ou todos os Pedidos, no todo ou em parte, em violação a este Contrato, todas as obrigações de pagamento pendentes do Cliente, nos termos de cada Pedido aplicável, pelo restante de seus respectivos Prazos do Pedido, serão antecipadas, tornando-se imediatamente devidas e pagáveis ("Taxa de Rescisão Antecipada"), e as Partes pretendem que a Taxa de Rescisão Antecipada constitua compensação, e não uma penalidade. As partes reconhecem e concordam que o dano ao Cliente causado pela PWFL (ou por seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) ter que rescindir o Contrato antecipadamente seria impossível ou muito difícil de estimar com precisão, e que a Taxa de Rescisão Antecipada é uma estimativa razoável do dano previsto ou real de perda de receita que possa surgir de tal rescisão, desde que o pagamento, pelo Cliente, da Taxa de Rescisão Antecipada não prejudique qualquer outro recurso disponível à PWFL (ou a seu Revendedor Autorizado, conforme o contexto exigir) nos termos da lei aplicável, em tais circunstâncias.

    4. Caso o Contrato ou qualquer ou todos os Pedidos vençam ou sejam rescindidos de acordo com esta Seção 23, o Cliente deverá descontinuar imediatamente o uso dos Serviços, dos Serviços de Terceiros e do Equipamento Empacotado e, sem limitar as obrigações do Cliente nos termos da Seção 17, o Cliente deverá excluir, destruir ou devolver todas as cópias das Informações Confidenciais da PWFL, e, mediante solicitação, certificar tudo o que precede por escrito à PWFL.

24. CONFORMIDADE COM AS LEIS

    1. O Cliente deverá garantir que seu uso dos Serviços e do Equipamento seja lícito nos termos da lei aplicável, e que tenha obtido todas as licenças, aprovações e consentimentos necessários para tanto.

    2. Cada uma das Partes deverá cumprir as leis relativas às suas respectivas obrigações nos termos deste Contrato, com relação à Lei Antissuborno, ao United States Foreign Corrupt Practices Act, e a quaisquer outras leis semelhantes contra suborno, fraude, propina ou outras leis anticorrupção semelhantes, leis e regulamentos de controle de exportação administrados por qualquer outro país relevante.

    3. As Partes deverão, a todo momento, permanecer em conformidade com todas as sanções e leis e regulamentos de controle de exportação administrados pelo U.S. Office of Foreign Assets Control e/ou pelo Bureau of Industry and Security, e não deverão fazer com que qualquer uma das outras partes viole quaisquer dessas sanções ou leis ou regulamentos de controle de exportação. As Partes não deverão se envolver em quaisquer negócios ou transações com países embargados, pessoas bloqueadas ou sancionadas, ou indivíduos ou entidades listados como alvo de sanções pelos EUA, Reino Unido, União Europeia, ou pela legislação de qualquer outro país relevante (incluindo a facilitação de transações com terceiros que envolvam países embargados, pessoas ou entidades bloqueadas ou sancionadas).

    4. O Cliente concorda, por meio deste documento, em indenizar e isentar de responsabilidade as Partes Indenizadas da PWFL contra quaisquer e todas as reivindicações, perdas, multas, exigências e/ou quaisquer responsabilidades sofridas ou incorridas pela outra Parte, decorrentes direta ou indiretamente de qualquer violação de quaisquer obrigações nos termos desta Seção 24.

25. RELAÇÃO COM REVENDEDORES AUTORIZADOS

    1. Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos Gerais, o disposto abaixo se aplicará se o Cliente tiver adquirido o direito de acessar e usar os Serviços de um Revendedor Autorizado:

      1. Além do Contrato de Revendedor Autorizado (caso em que o Revendedor Autorizado, e não a PWFL, será responsável perante o Cliente por quaisquer termos e condições nele contidos), os termos e condições destes Termos Gerais regem, entre o Cliente e a PWFL, o acesso e uso pelo Cliente, e a prestação, pela PWFL, dos Serviços. O Cliente reconhece e concorda expressamente que a PWFL, os Revendedores Autorizados, fornecedores, licenciantes, e/ou os respectivos agentes e contratados de cada um dos anteriores podem transferir os Dados do Cliente entre si, conforme necessário para a finalidade de prestação e gestão dos Serviços;

      2. um Revendedor Autorizado pode cobrar, faturar e receber tarifas do Cliente, nos valores estabelecidos no, e de acordo com o, Contrato de Revendedor Autorizado, e, se o Cliente for faturado por um Revendedor Autorizado por algumas ou todas as Tarifas, custos ou encargos associados aos Serviços, ao Equipamento Adquirido ou a outros serviços, o Cliente pagará ao Revendedor Autorizado de acordo com o Contrato de Revendedor Autorizado;

      3. se a PWFL receber notificação de tal Revendedor Autorizado de que este rescindiu ou suspendeu sua relação com o Cliente, a PWFL poderá suspender e/ou rescindir o direito do Cliente de acessar e usar os Serviços, quaisquer outros serviços prestados pela PWFL, e/ou o Contrato, sem notificação e sem qualquer responsabilidade perante o Cliente. Além disso, a PWFL poderá suspender e/ou rescindir os Serviços, quaisquer outros serviços prestados pela PWFL e/ou o Contrato, sem notificação e sem responsabilidade, mediante recebimento de notificação do Revendedor Autorizado de que o Cliente deixou de pagar valores devidos, ou está de outra forma em inadimplemento perante o Revendedor Autorizado e/ou a PWFL, inclusive com relação a qualquer assunto relativo aos Serviços, ao Equipamento Adquirido, a quaisquer outros serviços prestados pela PWFL, ao Contrato, ou ao Contrato de Revendedor Autorizado.

26. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Todas as notificações e comunicações serão feitas por escrito, em língua inglesa, e serão consideradas entregues no momento que ocorrer primeiro entre o recebimento efetivo ou: (i) quando entregues em mãos (mediante comprovante de entrega); (ii) quando recebidas pelo destinatário, se enviadas por correio expresso noturno de reconhecimento nacional (com solicitação de comprovante de recebimento); ou (iii) na data de envio por e-mail, se enviado durante o horário comercial normal do destinatário, e no próximo dia útil do destinatário, se enviado após o horário comercial normal do destinatário, desde que, em cada caso, haja uma confirmação do destinatário pretendido (como pela função de "confirmação de leitura", quando disponível, resposta por e-mail ou outra forma de confirmação por escrito). Tais comunicações devem ser enviadas às respectivas Partes nos endereços identificados no Pedido, desde que a PWFL possa enviar notificações nos termos do Contrato ao endereço físico ou endereço de e-mail do Cliente, conforme fornecido pelo Cliente no Pedido, e o Cliente deverá, a todo momento, também enviar uma cópia de quaisquer notificações nos termos do Contrato para Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

    2. A PWFL terá o direito, sem o consentimento do Cliente, de vender, penhorar, transferir, ceder e/ou reatribuir a totalidade ou qualquer dos direitos da PWFL nos termos deste Contrato (inclusive nos termos de qualquer Pedido) a qualquer terceiro. O Cliente não terá o direito de transferir, vender, penhorar, ceder e/ou reatribuir a totalidade ou qualquer dos seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da PWFL.

    3. Em nenhum caso a PWFL estará em violação do Contrato, ou será responsável, inclusive por inadimplemento ou danos, decorrentes de quaisquer circunstâncias além do controle razoável da PWFL, incluindo, sem limitação, atos fortuitos ou de força maior, inundações, incêndios, desastres naturais, cortes de energia, crimes cibernéticos, guerra, terrorismo, invasão, motim ou outra agitação civil, embargos ou bloqueios em vigor na data de vigência do Contrato ou após esta, emergência nacional ou regional, pandemia, epidemia, greves, paralisações ou desacelerações trabalhistas ou outras perturbações industriais, promulgação de lei ou qualquer medida tomada por uma autoridade governamental ou pública, incluindo alteração de leis, imposição de embargo, tarifas, restrição de exportação ou importação, cota ou outra restrição ou proibição, ou qualquer paralisação governamental total ou parcial, ou atrasos ou interrupções por terceiros (incluindo, sem limitação, provedores de comunicações ou prestadores de serviços terceirizados) ("Evento de Força Maior").

    4. O Contrato, e todas as questões ou disputas decorrentes de, ou relacionadas a, o Contrato ou seu objeto ou formação, ou o acesso e uso dos Serviços (incluindo quaisquer e todas as disputas ou reivindicações não contratuais) e/ou do Equipamento, sejam elas de natureza contratual, extracontratual, ou estatutária, serão regidas e interpretadas de acordo com as leis da jurisdição aplicável, estabelecida na tabela abaixo. As Partes concordam, de forma irrevogável, que os tribunais aplicáveis estabelecidos na tabela abaixo terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reivindicação que surja de, ou em conexão com, o Contrato ou seu objeto ou formação, ou o acesso e uso dos Serviços (incluindo quaisquer e todas as disputas ou reivindicações não contratuais) e/ou do Equipamento, mas isso não impedirá que qualquer uma das Partes execute qualquer sentença dos tribunais aplicáveis listados na tabela abaixo em qualquer outro tribunal de jurisdição competente, em qualquer outro território relevante. As Partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Contrato. As Partes concordam ainda em renunciar e não aplicar qualquer disposição do Uniform Computer Information Transactions Act (UCITA), ou qualquer versão deste, adotada por qualquer estado dos Estados Unidos, em qualquer forma.

      Se a Entidade Contratante da PWFL for: A Lei Aplicável é: O Foro é:

      Complete Innovations USA Inc; ou

      ID Systems Inc.; ou

      MiX Telematics North America Inc

      As leis do Estado de Delaware e as leis federais dos Estados Unidos da América

      Os tribunais do Estado de Delaware

      Complete Innovations Inc

      As leis da Província de Ontário, e as leis federais do Canadá aplicáveis nela

      Os tribunais da Província de Ontário

      MiX Telematics Europe Limited

      As leis da Inglaterra

      Os tribunais da Inglaterra

      Powerfleet GMBH

      As leis da Alemanha

      Os tribunais da Alemanha

      Qualquer outra Afiliada ou Subsidiária da Powerfleet Inc com endereço registrado na Europa

      As leis da Inglaterra

      Os tribunais da Inglaterra

      MiX Telematics Australasia Pty Ltd

      As leis da Austrália Ocidental

      Os tribunais da Austrália Ocidental


    5. Na medida permitida pela lei aplicável, o Cliente concorda que quaisquer processos para resolver qualquer disputa decorrente de, ou relacionada a, este Contrato ou seu objeto, ou o uso, pelo Cliente, dos Serviços ou do Equipamento, em qualquer foro, serão conduzidos exclusivamente em base individual, e não como ação coletiva, ação consolidada, ação de procurador-geral privado, ou outra ação representativa, e o Cliente renuncia expressamente a seu direito de mover uma ação coletiva, participar de uma ação coletiva, ou buscar reparação em base coletiva.

    6. O Cliente reconhece e concorda que uma violação, ou ameaça de violação, pelo Cliente, do Contrato, incluindo quaisquer de suas obrigações nos termos das Seções 15 e 17, causaria à PWFL e suas Afiliadas dano irreparável para o qual indenizações monetárias não seriam um recurso adequado, e concorda que, no caso de tal violação ou ameaça de violação, a PWFL terá direito a medidas de equidade, incluindo uma ordem restritiva, uma liminar, execução específica, e qualquer outra reparação que possa estar disponível em qualquer tribunal, sem qualquer exigência de prestar caução ou outra garantia, ou de comprovar danos reais ou que indenizações monetárias não sejam um recurso adequado. Tais recursos não são exclusivos e são adicionais a todos os demais recursos que possam estar disponíveis em lei, em equidade, ou de outra forma.

    7. Nenhuma falha ou atraso, por uma Parte, em exercer qualquer direito ou recurso previsto no Contrato ou por lei, constituirá renúncia a um direito ou recurso, nem impedirá ou restringirá seu exercício posterior. Nenhum exercício único ou parcial de tal direito ou recurso impedirá ou restringirá o exercício posterior de um direito ou recurso.

    8. O Contrato constitui o único e integral acordo das Partes com relação ao seu objeto, e substitui todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores e contemporâneos, sejam escritos ou verbais, com relação a tal objeto. AS PARTES RECONHECEM E CONCORDAM QUE NENHUM TERMO OU DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PEDIDO DE COMPRA, CONTRATO, TERMO DE REFERÊNCIA OU OUTRO DOCUMENTO DO CLIENTE TERÁ QUALQUER EFEITO SOBRE OS DIREITOS, DEVERES OU OBRIGAÇÕES DAS PARTES, SENDO OS MESMOS REJEITADOS PELA PWFL POR MEIO DESTE DOCUMENTO.

    9. Cada Parte garante à outra Parte que, ao celebrar este Contrato, não se baseia em qualquer declaração, afirmação, garantia ou asseguração de qualquer pessoa (seja ou não parte deste Contrato), exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato e em quaisquer documentos incorporados.

    10. O Cliente reconhece e concorda que a PWFL tem o direito, a seu exclusivo critério, de modificar o Contrato periodicamente, e que os termos modificados entram em vigor a partir de sua publicação. O Cliente será notificado sobre as modificações por meio de notificações ou publicações em www.powerfleet.com ou www.powerfleet.com/legal ou por meio de um contrato de aceitação revisado dentro dos Serviços, ou por meio de comunicação direta por e-mail da PWFL para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente no respectivo Pedido. O Cliente é responsável por revisar e se familiarizar com quaisquer dessas modificações. O uso continuado dos Serviços pelo Cliente após a data de vigência das modificações será considerado aceitação dos termos modificados.

    11. No caso de qualquer inconsistência ou conflito entre os termos e condições do Contrato, a seguinte ordem de precedência prevalecerá: (i) Termos de Terceiros (ii) Aditivo de Tratamento de Dados (iii) Pedido(s) firmado(s) entre as Partes (iv) Termos Gerais; (vi) Garantia do Equipamento; (vii) Aditivo de Autoinstalação do Cliente e (viii) quaisquer outros documentos incorporados por referência no Pedido.

    12. Exceto pelo, e sem prejuízo do, direito da PWFL de modificar o Contrato nos termos da Seção 26.10, as Partes concordam em trabalhar de boa-fé para tentar celebrar tais documentos adicionais e praticar tais atos adicionais, periodicamente, que possam ser necessários ou desejáveis para dar pleno efeito à letra e ao espírito do Contrato, e quaisquer dessas alterações devem ser autorizadas e acordadas por ambas as Partes e documentadas como aditivos a este Contrato.

    13. Se uma disposição do Contrato for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível, isso não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição do Contrato.

    14. Todas as disposições relativas a obrigações de indenização, garantia e isenções de garantia, limitação de responsabilidade, e confidencialidade e/ou proteções de direitos de propriedade e segredos comerciais sobreviverão à rescisão do Contrato, bem como as disposições que preveem sua sobrevivência. Não obstante o exposto acima, quaisquer direitos e obrigações que, por seu contexto, devam sobreviver à rescisão ou vencimento do Contrato, sobreviverão à rescisão ou vencimento do Contrato.

    15. A relação entre as Partes é a de contratados independentes. Nada contido no Contrato será interpretado como criando qualquer agência, parceria, joint venture, ou outra forma de empreendimento conjunto, emprego, ou relação fiduciária entre as Partes, e nenhuma das Partes terá autoridade para contratar em nome de, ou vincular, a outra Parte de qualquer forma.

    16. A versão em língua inglesa deste Contrato será vinculante. Qualquer versão traduzida é apenas para conveniência, e não controlará o significado ou a aplicação deste Contrato.

    17. Quando o Cliente for o Governo dos EUA, o Software, os Serviços, o Equipamento e cada uma de suas respectivas documentações constituem um "item comercial", conforme tal termo é definido no FAR 2.101, consistindo em "software comercial de computador" e "documentação comercial de software de computador", conforme tais termos são definidos no FAR 12.212, e são fornecidos ao Governo dos EUA apenas como um item final comercial. Os clientes governamentais e seus usuários finais adquirem os direitos estabelecidos no Contrato para o Software, os Serviços, o Equipamento e cada uma de suas respectivas documentações, de acordo com: (i) para aquisição por, ou em nome de, agências civis, os termos estabelecidos no FAR 12.212; ou (ii) para aquisição por, ou em nome de, unidades do Departamento de Defesa, os termos estabelecidos no DFARS 227.7202. O uso do Software, dos Serviços, do Equipamento e de cada uma de suas respectivas documentações é ainda restrito pelos termos e condições do Contrato.



[FIM DOS TERMOS GERAIS]


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